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No seguro de transportes a embriaguez do condutor necessariamente acarreta a perda de direitos?

Nem sempre um modelo de serviço de transporte rodoviário tem uma relação de cobertura securitária para danos à carga transportada.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA PARA PERDAS E DANOS DE CARGA TRANSPORTE - PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO POR PARTE DO MOTORISTA, QUE SAI DA PISTA E CAUSA O ACIDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE EMBRIÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO –INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO CONSTA CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA –GARRAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR PARTE DO SEGURADO TAMBÉM O VERIFICAR - O TRANSPORTADOR E MOTORISTA AUTÔNOMOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E APROVADOS PELA SEGURADORA - DEVER DE COBERTURA CORRETAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

(TJ-PR - APL: 0045376-97.2014.8.16.0001 PR (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 09/08/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 30/08 / 2018)

Os sublimites para defesa judicial nas apólices de RCF são cláusulas abusivas?

A última prova de honorários de defesa de segurança nas apólices de RCF é abusiva, com base em uma proposta e nenhum quadro de cobertura contratada da apólice.

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELANTE QUE DECLINOU COMO RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA COMPORTA SUA PRETENSÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. JUÍZO QUE ENFRENTOU DE QUO MANEIRA EXPRESSA UMA SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA AOS AUTOS. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HIPÓTESE DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. SEGURANÇA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE FACULDADE DE VEÍCULO (RCF-V). PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA JUDICIAL EM DEMANDA INDENIZATÓRIA PROMOVIDA POR TERCEIROS. NEGATIVA DA SEGURADORA AO FUNDAMENTO DO QUE REEMBOLSO ESTARIA LIMITADO AR $ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPOSTA DE SEGURO QUE CONTÉM DECLARAÇÃO DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS. VIA NÃO ASSINADA PELO SEGURADO. SEGURANÇA DO DESENVUMBIO DO ÔNUS DE COMPROVAR DADO CIÊNCIA AO AUTOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE . CONTRATO DE ADESÃO, FIRMADO, QUE AUTORIZA INTERPRETAÇÃO MAIS ON-LINE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO SEGURADO, ATRAVÉS DA COBERTURA SECURITÁRIA FIRMADA PARA DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-PR - APL: 0007359-11.2016.8.16.0069 PR (Acórdão), Relator: Elizabeth De Fátima Nogueira Calmon De Passos, Data de Julgamento: 30/08/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 31 / 08/2018)

A cobertura de Invalidez funcional por doença exige a perda completa das funções autonômicas?

O relatório de análise de caso foi feito uma solução vigente para os dados publicados da Circular SUSEP 302/2005 e deve ser informado sobre a segurança no momento da contratação do seguro , conforme já decidiu o STJ no Recurso Especial n.º 1.644.779 / SC de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Ceva.  

DECISÃO: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO NÃO RECEBE COMO CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE DEVER EXCLUSIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE EM INFORMAR OS SEGURADOS DOS TERMOS DO CONTRATO. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. APÓLICE DE CONHECIMENTO DO AUTOR QUE NÃO PREVÊ REQUISITOS PARA RECEBIMENTO POR INVALIDEZ FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA IMPORTAÇÃO  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAÍS, SEGURADA.DEVER DE INDENIZAR. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC / 2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destacamos

(TJ-PR, APL. 0004259-61.2016.8.16.0194, Relator Des. Angela Khury, 10.ª Câmara Cível. Julg. 14/02/2019).

Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado.

Renúncia por parte do Segurado não isenta causador do dano de ressarcir Seguradora

A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito.

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás.

Seguradora Deve Indenizar Consumidora por Demora em Reparo de Veículo

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado.

Inclusão de Danos Morais no Contrato de Seguro Por Danos Pessoais, Salvo Exclusão Expressa, agora é Súmula

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Esse é o teor da Súmula 402, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

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